HC 1050438 - ACORDAO

HC 1050438 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem pública diante da intensa e profissionalizada atividade de tráfico de drogas do grupo e a periculosidade e posição consolidada do agravante na organização, o que torna inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; indeferida a extensão de efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu por tratar-se de ações penais distintas com situações fáticas e processuais diferentes.

Parties
Agravante: MURILO OTÁVIO DA CRUZ SANTIAGO; Corréu: Maria Clara Zanzarino Lorêdo; Corréu: Roger Aparecido Queiroz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Princípio Da Isonomia

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Parties

MURILO OTÁVIO DA CRUZ SANTIAGO

Agravante

Maria Clara Zanzarino Lorêdo

Corréu

Roger Aparecido Queiroz dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do agravante, apesar de suas condições pessoais favoráveis e da ausência de apreensão de ilícitos em sua posse?
  2. 2 É aplicável o princípio da isonomia para estender ao agravante os efeitos de decisão que concedeu liberdade a outro corréu em situação processual alegadamente semelhante?
  3. 3 É possível a extensão dos efeitos de habeas corpus (art. 580 CPP) entre ações penais distintas com situações fáticas e processuais diferentes?

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem pública diante da intensa e profissionalizada atividade de tráfico de drogas do grupo e a periculosidade e posição consolidada do agravante na organização, o que torna inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; indeferida a extensão de efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu por tratar-se de ações penais distintas com situações fáticas e processuais diferentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante