HC 1052359 - ACORDAO

HC 1052359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição da revisão criminal não conhecida nem para reexame do conjunto fático-probatório; as alegações sobre ausência de animus associativo configuram revaloração de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias e não evidenciam teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente/agravante: FLAVIO FONSECA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Valoração De Provas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FLAVIO FONSECA AUGUSTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo (animus associativo)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação a tal reexame via writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição da revisão criminal não conhecida nem para reexame do conjunto fático-probatório; as alegações sobre ausência de animus associativo configuram revaloração de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias e não evidenciam teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental