RHC 224332 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadequação do habeas corpus para revisar a dosimetria quando tal revisão exige amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Aggravante / Paciente: ANTHONY RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTHONY RODRIGUES BARBOSA

Aggravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisão da dosimetria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de supressão de instância e mitigação por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadequação do habeas corpus para revisar a dosimetria quando tal revisão exige amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental