HC 1059566 - ACORDAO

HC 1059566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas, utensílios, grande quantia em espécie dispersa e motocicleta vinculada ao modo de operação) indicando vínculo dos bens com o tráfico, e a defesa não comprovou inequivocamente a origem lícita; além disso, a nulidade por ingresso domiciliar não foi objeto de análise na origem, de modo que sua apreciação aqui importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO ROCHA EUSTAQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 69/74.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Perdimento De Bens, Efeitos Secundários Da Condenação, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Ônus Da Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Perdimento De Bens Efeitos Secundários Da Condenação Nulidade Por Ingresso Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO ROCHA EUSTAQUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do perdimento de numerário e motocicleta após reconhecimento de prescrição retroativa
  2. 2 Necessidade de comprovação inequívoca da origem lícita dos bens para restituição
  3. 3 Alegação de nulidade por ingresso domiciliar não apreciada na origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas, utensílios, grande quantia em espécie dispersa e motocicleta vinculada ao modo de operação) indicando vínculo dos bens com o tráfico, e a defesa não comprovou inequivocamente a origem lícita; além disso, a nulidade por ingresso domiciliar não foi objeto de análise na origem, de modo que sua apreciação aqui importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 69/74.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 69/74.