HC 1070275 - ACORDAO

HC 1070275 - ACORDAO

Aumentar a pena-base foi legítimo em razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (190,860 kg de maconha, 294 barras) e das circunstâncias da prisão (materiais para embalo, armas e munições), o que justificou a não incidência da minorante do art. 33, § 4º; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base foi legítimo em razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (190,860 kg de maconha, 294 barras) e das circunstâncias da prisão (materiais para embalo, armas e munições), o que justificou a não incidência da minorante do art. 33, § 4º; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus