HC 1056161 - ACORDAO

HC 1056161 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual enfrentou e descreveu, de forma detalhada, elementos concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas fracionadas para comércio, atuação em local de intensa traficância, tentativa de fuga, desobediência e proximidade de estabelecimento escolar), afastando a suficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de ilicitude da busca não foi apreciada na origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: VITOR DE OLIVEIRA ZANOELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DE OLIVEIRA ZANOELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e supressão de instância
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual enfrentou e descreveu, de forma detalhada, elementos concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas fracionadas para comércio, atuação em local de intensa traficância, tentativa de fuga, desobediência e proximidade de estabelecimento escolar), afastando a suficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de ilicitude da busca não foi apreciada na origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Writ indeferido liminarmente