HC 1055637 - ACORDAO

HC 1055637 - ACORDAO

Parties
Paciente/agravante: PEDRO AUGUSTO NICASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Revisão Criminal, Recurso Especial, Alteração Da Situação Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Revisão Criminal Recurso Especial Alteração Da Situação Processual

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Efeito de revisão criminal julgada na origem sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Existência de modificação da situação processual que impede o prosseguimento do habeas corpus