HC 1059797 - ACORDAO

HC 1059797 - ACORDAO

Devido ao trânsito em julgado da condenação, a impetração configura substitutivo de pedido revisional e é incabível; não havendo julgamento de mérito no STJ que possibilite revisão criminal e não se demonstrando ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus que implique revisão criminal

Ratio Decidendi

Devido ao trânsito em julgado da condenação, a impetração configura substitutivo de pedido revisional e é incabível; não havendo julgamento de mérito no STJ que possibilite revisão criminal e não se demonstrando ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus (fls. 114/115).