HC 1079332 - DECISAO

HC 1079332 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Análise De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Análise De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e óbice processual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus