HC 1077789 - DECISAO

HC 1077789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio/revisão criminal de sentença transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incabível na via eleita) e o acórdão recorrido encontrou elementos concretos de materialidade e autoria (laudos e depoimentos policiais) que justificam a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO SANTOS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio/revisão criminal de sentença transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incabível na via eleita) e o acórdão recorrido encontrou elementos concretos de materialidade e autoria (laudos e depoimentos policiais) que justificam a condenação por tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada