HC 1070864 - DECISAO

HC 1070864 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser recurso inadequado contra decisão monocrática de relator (deve-se interpor agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ) e, subsidiariamente, porque a juntada da peça não justifica o processamento do habeas corpus, sendo a via adequada, em caso de condenação com trânsito em julgado, a ação de revisão criminal.

Parties
Impetrante: ANDERSON MIGUEL NEVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Transitado Em Julgado, Inadmissibilidade
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Parties

ANDERSON MIGUEL NEVES FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Se a juntada de peça tida por ausente justifica o processamento da ação mandamental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser recurso inadequado contra decisão monocrática de relator (deve-se interpor agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ) e, subsidiariamente, porque a juntada da peça não justifica o processamento do habeas corpus, sendo a via adequada, em caso de condenação com trânsito em julgado, a ação de revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.