HC 1069007 - DECISAO

HC 1069007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram decididas no acórdão impugnado e a apreciação direta pelo STJ das matérias referentes à condenação do paciente e à fração do redutor do § 4º do art. 33 implicaria supressão de instância, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GOMES PAULO; Corré: Fabrícia Gomes Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º
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Parties

JOÃO CARLOS GOMES PAULO

Paciente

Fabrícia Gomes Pereira

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para condenação do paciente
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 em fração superior à fixada/necessidade de fundamentação
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de revisão direta pelo STJ quando matéria não decidida pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram decididas no acórdão impugnado e a apreciação direta pelo STJ das matérias referentes à condenação do paciente e à fração do redutor do § 4º do art. 33 implicaria supressão de instância, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.