AREsp 3150190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão devidamente motivada, com elementos de prova suficientes nos autos para sustentar a condenação; a análise pretendida pela defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS DA SILVA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova nos autos para manutenção de condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão devidamente motivada, com elementos de prova suficientes nos autos para sustentar a condenação; a análise pretendida pela defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.