HC 1049794 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar questões de mérito (insuficiência de provas, dosimetria e legalidade da busca) sem rebater o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar: é inadmissível o uso do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS JORDAO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Busca Domiciliar, Dosimetria, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS JORDAO DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Insuficiência de provas alegada pelo agravante
- 3 Legalidade da busca domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar questões de mérito (insuficiência de provas, dosimetria e legalidade da busca) sem rebater o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar: é inadmissível o uso do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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