RHC 228695 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma eficaz e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; por essa razão e com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN FELIPE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

WILLIAN FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Dificuldade de localização de corréu como justificativa para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Observância do art. 316 do CPP (reavaliação da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma eficaz e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; por essa razão e com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido