HC 1054621 - ACORDAO

HC 1054621 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Parties
Agravante: MICHAEL SILVESTRE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Prova Testemunhal, Corpo De Delito Indireto, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Prova Testemunhal Corpo De Delito Indireto Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL SILVESTRE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da materialidade do tráfico sem apreensão e sem laudo toxicológico
  2. 2 Adequação do habeas corpus e do agravo regimental para análise de prova que demanda dilação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos decisórios (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.