HC 1057872 - ACORDAO

HC 1057872 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC; por isso, diante da ausência de refutação específica da motivação da decisão agravada e com amparo na jurisprudência, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IZAAC LUCA CARVALHO FRANZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Duração Razoável Do Processo, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Devido Processo Legal Duração Razoável Do Processo Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

IZAAC LUCA CARVALHO FRANZMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Excesso de prazo e alegado erro estatal que teria provocado paralisação do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC; por isso, diante da ausência de refutação específica da motivação da decisão agravada e com amparo na jurisprudência, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental