HC 1057091 - ACORDAO

HC 1057091 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o sentenciante determinou a adequação da execução ao regime semiaberto; e existiam fundamentos concretos para a custódia, notadamente a apreensão de 122 g de pasta‑base de cocaína e 4.312 g de maconha.

Parties
Agravante: ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Fundamentos Da Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Fundamentos Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar segundo o art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o sentenciante determinou a adequação da execução ao regime semiaberto; e existiam fundamentos concretos para a custódia, notadamente a apreensão de 122 g de pasta‑base de cocaína e 4.312 g de maconha.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.