HC 1057740 - ACORDAO

HC 1057740 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de elementos indicativos de participação em organização criminosa (quantidade de droga, compartimento oculto, participação de 'batedor', recompensa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão atacada por seus próprios fundamentos