HC 1062269 - ACORDAO

HC 1062269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (declarações policiais, cultivo de maconha de considerável tamanho, petrechos para separação da droga e a quantidade apreendida de 4.473,97 g), concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, a fixação do regime inicial mais gravoso foi justificada pela circunstância judicial negativa relativa à quantidade de entorpecente, e o reexame das provas seria inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAUL OLAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RAUL OLAVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria e fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (declarações policiais, cultivo de maconha de considerável tamanho, petrechos para separação da droga e a quantidade apreendida de 4.473,97 g), concluíram pela dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, a fixação do regime inicial mais gravoso foi justificada pela circunstância judicial negativa relativa à quantidade de entorpecente, e o reexame das provas seria inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.