HC 1049740 - ACORDAO

HC 1049740 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadmissível como substitutivo de revisão criminal; não se verificou constrangimento ilegal manifesto nem nulidade da busca veicular, a qual foi realizada com fundada suspeita no curso do cumprimento de mandados; as provas foram suficientes para demonstrar a prática do tráfico; e a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar natureza e quantidade como circunstância judicial única, não havendo bis in idem, de modo que a decisão do Tribunal de origem respeitou a discricionariedade vinculada e a proporcionalidade.

Parties
Paciente: Gabriel Feijo da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Armas De Fogo, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Armas De Fogo Busca Veicular Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

Gabriel Feijo da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas e consequências (absolvição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadmissível como substitutivo de revisão criminal; não se verificou constrangimento ilegal manifesto nem nulidade da busca veicular, a qual foi realizada com fundada suspeita no curso do cumprimento de mandados; as provas foram suficientes para demonstrar a prática do tráfico; e a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar natureza e quantidade como circunstância judicial única, não havendo bis in idem, de modo que a decisão do Tribunal de origem respeitou a discricionariedade vinculada e a proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus