HC 1078729 - DECISAO

HC 1078729 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício: a pena foi fixada no mínimo legal (impedindo redução por atenuantes), o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos, condenação por associação para o tráfico, forma de execução do crime e modus operandi) que comprovam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e o pedido de isenção de custas deve ser submetido ao Juízo da Execução. Ademais, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI BELARMINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes, Isenção De Custas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes Isenção De Custas Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

DAVI BELARMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena em razão de atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência para análise do pedido de isenção das custas judiciais

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício: a pena foi fixada no mínimo legal (impedindo redução por atenuantes), o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos, condenação por associação para o tráfico, forma de execução do crime e modus operandi) que comprovam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e o pedido de isenção de custas deve ser submetido ao Juízo da Execução. Ademais, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.