HC 1075173 - ACORDAO

HC 1075173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se encontra em trânsito em julgado e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse empregar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a apreciação da alegada predominância de prova inquisitorial e do afastamento da minorante do art. 33, §4º requer reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente/agravante: Matheus Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do CPP

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Parties

Matheus Gomes

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada utilização de elementos inquisitoriais e suposta violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se encontra em trânsito em julgado e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse empregar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a apreciação da alegada predominância de prova inquisitorial e do afastamento da minorante do art. 33, §4º requer reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.