AREsp 3172271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvado porque o bis in idem apontado já foi sanado em habeas corpus, a fração de 1/6 para a causa de diminuição foi fundada na expressiva quantidade apreendida (quase 2 kg de cocaína) e não há ilegalidade que justifique a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: FÁBIO SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecida a ilegalidade do bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga, é possível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3 em substituição à fração de 1/6 utilizada
  2. 2 Se são cabíveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o bis in idem apontado já foi sanado em habeas corpus, a fração de 1/6 para a causa de diminuição foi fundada na expressiva quantidade apreendida (quase 2 kg de cocaína) e não há ilegalidade que justifique a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.