AREsp 3170420 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente e ponto a ponto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a alegação de que a tese absolutória exigiria mera revaloração de fatos (Súmula 7/STJ) e a ausência de distinção ou superação dos precedentes invocados para aplicação da Súmula 83/STJ, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Parties
Agravante: FABIO ALMEIDA DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revaloração De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revaloração De Provas +1 more

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Parties

FABIO ALMEIDA DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do material probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificadamente e ponto a ponto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a alegação de que a tese absolutória exigiria mera revaloração de fatos (Súmula 7/STJ) e a ausência de distinção ou superação dos precedentes invocados para aplicação da Súmula 83/STJ, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido