AREsp 3111220 - ACORDAO

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Modificar o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a condenação por associação para o tráfico ou para afastar a minorante do art. 33, § 4º exigiria o revolvimento das provas e da valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou não haver prova de animus associativo e reconheceu os requisitos do tráfico privilegiado, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JANSLEY CAMPOS LACERDA; Corréu: FLÁVIO RUBENS BOGAROCH DE MORAES; Corréu: BIANCA MARTINS SILVA (BERNARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JANSLEY CAMPOS LACERDA

Corréu

FLÁVIO RUBENS BOGAROCH DE MORAES

Corréu

BIANCA MARTINS SILVA (BERNARDO)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, restabelecer condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) quando o Tribunal de origem afastou vínculo associativo estável e permanente.
  2. 2 Se é possível afastar, em recurso especial, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, estarem presentes seus requisitos, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a condenação por associação para o tráfico ou para afastar a minorante do art. 33, § 4º exigiria o revolvimento das provas e da valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou não haver prova de animus associativo e reconheceu os requisitos do tráfico privilegiado, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.