REsp 2247546 - ACORDAO

REsp 2247546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, sujeita à discricionariedade judicial, foi fundamentada pelas instâncias de origem com base em elementos concretos do caso (apreensão de mais de 600 kg de maconha), não havendo desproporcionalidade na majoração da pena-base; igualmente, a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi motivada em razão da posição do réu como "mula" que desempenhou papel imprescindível na cadeia delitiva, razão pela qual não se identificou violação legal que justificasse reforma.

Parties
Agravante: EDUARDO GONTIJO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que manteve a pena imposta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Proporcionalidade, Frações Da Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Função De "mula" Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Proporcionalidade Frações Da Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Função De "mula" Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GONTIJO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em grau recursal
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Escolha da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, sujeita à discricionariedade judicial, foi fundamentada pelas instâncias de origem com base em elementos concretos do caso (apreensão de mais de 600 kg de maconha), não havendo desproporcionalidade na majoração da pena-base; igualmente, a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi motivada em razão da posição do réu como "mula" que desempenhou papel imprescindível na cadeia delitiva, razão pela qual não se identificou violação legal que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que manteve a pena imposta

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 4 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão, mais multa, no regime semiaberto, pelo crime previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006