REsp 2245216 - ACORDAO

REsp 2245216 - ACORDAO

Parties
Agravante: GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação Habitual a Atividades Criminosas, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação Habitual a Atividades Criminosas Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 568/stj

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Parties

GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos indicativos de dedicação habitual do réu às atividades criminosas
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão da instância ordinária sobre dedicação habitual do agente às atividades criminosas, afastando os óbices das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ