HC 1076294 - DECISAO

HC 1076294 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundada na gravidade concreta do delito e na apreensão de 265,25 kg de cocaína, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar se mantém nesta fase indiciária.

Parties
Paciente: GUILHERME ARANHA CAVALHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME ARANHA CAVALHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de Guilherme é justificada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 265,25 kg de cocaína
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Se houve falta de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundada na gravidade concreta do delito e na apreensão de 265,25 kg de cocaína, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar se mantém nesta fase indiciária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.