AREsp 3068160 - DECISAO

AREsp 3068160 - DECISAO

Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 decorre de conclusão do tribunal de origem quanto à dedicação habitual do réu ao tráfico, conclusão fundada no conjunto probatório (mensagens, apreensão de arma e petrechos) cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia (arts. 158 B a 158 E Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Cadeia De Custódia (arts. 158 B a 158 E Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de comprovação de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da apreensão de arma e de petrechos como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 decorre de conclusão do tribunal de origem quanto à dedicação habitual do réu ao tráfico, conclusão fundada no conjunto probatório (mensagens, apreensão de arma e petrechos) cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.