RHC 232340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual não examinou a tese de prisão domiciliar na extensão pretendida, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido sem incorrer em supressão de instância; subsidiariamente, assentou-se que a concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação de moléstia grave e impossibilidade de assistência adequada no sistema prisional.

Parties
Agravante: LUCIANA FIGUEROA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA FIGUEROA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução (inadequação da via)
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de apreciação pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual não examinou a tese de prisão domiciliar na extensão pretendida, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido sem incorrer em supressão de instância; subsidiariamente, assentou-se que a concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação de moléstia grave e impossibilidade de assistência adequada no sistema prisional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental