HC 1076740 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos concretos adotados na decisão monocrática (fuga na abordagem, gravidade da apreensão de armas e munições, e descumprimento prévio de cautelares), em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: FILIPE GABRIEL DA ROSA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FILIPE GABRIEL DA ROSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal no agravo regimental
3 Suficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial mantida.