AREsp 3068160 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o tribunal entendeu que a denúncia descreveu adequadamente, nos termos do art. 41 do CPP, o vínculo associativo (lapso temporal, local, indivíduos e caráter permanente/estável) e que, ademais, a superveniência de sentença condenatória e a prova produzida (mensagens do celular) tornam esvaída a alegação de inépcia. Assim, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria jurídica e determinou-se o cassamento do reconhecimento da inépcia e o restabelecimento da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Réu/recorrido: ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, afastando a inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e determinando o restabelecimento da condenação proferida na sentença de fls. 133-152.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS

Réu/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a alegação de inépcia da denúncia pode ser apreciada após sentença penal condenatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal entendeu que a denúncia descreveu adequadamente, nos termos do art. 41 do CPP, o vínculo associativo (lapso temporal, local, indivíduos e caráter permanente/estável) e que, ademais, a superveniência de sentença condenatória e a prova produzida (mensagens do celular) tornam esvaída a alegação de inépcia. Assim, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria jurídica e determinou-se o cassamento do reconhecimento da inépcia e o restabelecimento da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, afastando a inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e determinando o restabelecimento da condenação proferida na sentença de fls. 133-152.

Orders

  • Cassar o reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar o restabelecimento da sentença condenatória de fls. 133-152 (Processo n. 5020781-22.2022.8.24.0008/SC - 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC)