HC 1088333 - DECISAO

HC 1088333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, pois o conjunto probatório demonstra autoria intelectual e finalidade mercantil, afastando a tese de mera solicitação e a aplicação do art. 28/Tema 506, de modo que não cabe reexame probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: GRAZIANO GOMES; Corré: GILZA LIMA DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA; Advogado: Brendow Guimarães Viana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Atipicidade, Autoria Intelectual, Tema 506 Do STF, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Atipicidade Autoria Intelectual Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

GRAZIANO GOMES

Paciente

GILZA LIMA DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA

Corré

Brendow Guimarães Viana

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas ou mera solicitação/atos preparatórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e do Tema 506 do STF diante do conjunto probatório
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, pois o conjunto probatório demonstra autoria intelectual e finalidade mercantil, afastando a tese de mera solicitação e a aplicação do art. 28/Tema 506, de modo que não cabe reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.