REsp 2240818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício do seu libre convencimento motivado, fundamentou com argumentos idôneos e específicos dos autos a redução de pena no patamar de 1/6, e o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não impõe um parâmetro obrigatório para o quantum da minorante, cabendo ao magistrado, diante das circunstâncias fáticas, fixar a fração adequada.

Parties
Agravante: NELINHO DE OLIVEIRA FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Quantum Redutor
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Quantum Redutor

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Parties

NELINHO DE OLIVEIRA FERREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração redutora
  3. 3 Discricionariedade do juiz na fixação do quantum da redução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício do seu libre convencimento motivado, fundamentou com argumentos idôneos e específicos dos autos a redução de pena no patamar de 1/6, e o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não impõe um parâmetro obrigatório para o quantum da minorante, cabendo ao magistrado, diante das circunstâncias fáticas, fixar a fração adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda aplicada ao réu.