REsp 2247811 - ACORDAO

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Por não haver valoração da quantidade e da natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, tais elementos legitimam a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a aplicação da fração reduzida de 1/3 estava adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALEXANDRE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, não utilizadas para exasperar a pena-base, podem fundamentar a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3
  2. 2 Se existe flagrante desproporcionalidade na dosimetria da pena que autorize intervenção do STJ para redimensionar a fração de redução aplicada

Ratio Decidendi

Por não haver valoração da quantidade e da natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, tais elementos legitimam a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a aplicação da fração reduzida de 1/3 estava adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e preservou a fração reduzida de 1/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006