HC 1068725 - ACORDAO

HC 1068725 - ACORDAO

Parties
Agravante: WEBERTON MARCELO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

WEBERTON MARCELO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial e dosimetria

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.