HC 1071556 - ACORDAO

HC 1071556 - ACORDAO

Constatado constrangimento ilegal na dosimetria pela ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agravado a atividades criminosas (considerando a primariedade, atos pretéritos não especificados e sem proximidade temporal e ínfima quantidade de drogas), reconheceu-se o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a minorante na fração máxima (2/3), mantendo-se a majorante do art. 40, III na fração de 1/6, redimensionando a pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e estendendo os efeitos à corré nos termos do art....

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Corré: Catherine Victoria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Revisão Criminal / Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Revisão Criminal / Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Catherine Victoria da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal na dosimetria pela ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agravado a atividades criminosas (considerando a primariedade, atos pretéritos não especificados e sem proximidade temporal e ínfima quantidade de drogas), reconheceu-se o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a minorante na fração máxima (2/3), mantendo-se a majorante do art. 40, III na fração de 1/6, redimensionando a pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e estendendo os efeitos à corré nos termos do art....

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).