AREsp 3185153 - DECISAO

AREsp 3185153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses deduzidas pela defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas autônomas (visualização do descarte e apreensão de 172 g de maconha fracionada, numerário e simulacro), e eventual violência policial teria ocorrido após o flagrante, sem contaminar as provas já formalizadas, sendo também afastada a nulidade por falta de advertência do direito ao silêncio.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: FRANCISCO DAVI MONTEIRO SILVA; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DAVI MONTEIRO SILVA

Agravante / Réu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta tortura/violência no momento da prisão em flagrante
  2. 2 Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses deduzidas pela defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas autônomas (visualização do descarte e apreensão de 172 g de maconha fracionada, numerário e simulacro), e eventual violência policial teria ocorrido após o flagrante, sem contaminar as provas já formalizadas, sendo também afastada a nulidade por falta de advertência do direito ao silêncio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal.