AREsp 2931953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática: a busca pessoal em via pública e a apreensão do celular foram consideradas lícitas (art.244 CPP) e a quebra de sigilo foi judicialmente deferida; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e desentranhadas as provas dele derivadas, restantes provas autônomas foram suficientes para manter a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; a valoração negativa da culpabilidade foi concretamente fundamentada e a readequação da fração aplicada (para 1/6) produziu redução global da pena, mostrando ausência de reformatio in pejus; portanto, mantém-se integralmente o decisum e nega-se...

Parties
Agravante/recorrente: Evandro Vitório; Corréu: Mikael Kons; Corréu: Antonio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Nulidade De Provas Dosimetria +2 more

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Parties

Evandro Vitório

Agravante/recorrente

Mikael Kons

Corréu

Antonio Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada em via pública no cumprimento de mandado de prisão (art.244 CPP) e validade da apreensão do celular
  2. 2 Quebra de sigilo telemático e sua licitude por decisão judicial
  3. 3 Ilicitude do ingresso domiciliar sem justa causa e desentranhamento das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática: a busca pessoal em via pública e a apreensão do celular foram consideradas lícitas (art.244 CPP) e a quebra de sigilo foi judicialmente deferida; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e desentranhadas as provas dele derivadas, restantes provas autônomas foram suficientes para manter a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; a valoração negativa da culpabilidade foi concretamente fundamentada e a readequação da fração aplicada (para 1/6) produziu redução global da pena, mostrando ausência de reformatio in pejus; portanto, mantém-se integralmente o decisum e nega-se...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção integral da decisão agravada