HC 1051359 - ACORDAO

HC 1051359 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou quanto à dosimetria e à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou quanto à dosimetria e à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.