REsp 2245825 - ACORDAO

REsp 2245825 - ACORDAO

Reconhecida a dissonância entre a fração de 1/2 fixada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a condição de "mula", e não tendo o agravo regimental trazido elementos novos capazes de afastar essa orientação, manteve-se a decisão monocrática que adequou a fração da minorante do art. 33, § 4º para o patamar mínimo de 1/6, com consequente nova dosimetria e manutenção das demais fases da pena.

Parties
Agravante: DEBORA DE OLIVEIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula", Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Condição De "mula" Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DEBORA DE OLIVEIRA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se, em condenação por tráfico internacional com agente atuando como "mula" e reconhecido o tráfico privilegiado, é possível manter a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem ou se deve prevalecer a jurisprudência do STJ fixando o patamar mínimo de 1/6
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe elementos novos aptos a afastar a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a dissonância entre a fração de 1/2 fixada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a condição de "mula", e não tendo o agravo regimental trazido elementos novos capazes de afastar essa orientação, manteve-se a decisão monocrática que adequou a fração da minorante do art. 33, § 4º para o patamar mínimo de 1/6, com consequente nova dosimetria e manutenção das demais fases da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial