HC 1070075 - ACORDAO

HC 1070075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à dilação probatória necessária para aferir materialidade e autoria, o impetrante não juntou a documentação essencial (íntegra do decreto prisional e decisão que a manteve), não há demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo diante da complexidade e tramitação regular do processo, e alegações de nulidades não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ARIOMAR PAZ BUSNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravio regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidades Processuais Busca Domiciliar Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aferição de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 Alegado excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 Complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa da duração processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à dilação probatória necessária para aferir materialidade e autoria, o impetrante não juntou a documentação essencial (íntegra do decreto prisional e decisão que a manteve), não há demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo diante da complexidade e tramitação regular do processo, e alegações de nulidades não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravio regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.