HC 1068466 - ACORDAO

HC 1068466 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ para rever a condenação.

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA BALONECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLA APARECIDA BALONECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância pelo manejo inadequado do writ
  3. 3 Controle da dosimetria e regime prisional em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ para rever a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.