HC 1069859 - ACORDAO

HC 1069859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio careceu de fundadas razões objetivamente aferíveis; a alegada confissão informal do acusado, sem registro formal, audiovisual ou elemento externo de corroboração, não legitima medida invasiva; ainda que a busca pessoal pudesse ser válida, não autoriza automaticamente o ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas daí obtidas e aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Recorrente (agravante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUCAS ARRUDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e a ilicitude das provas obtidas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Ilicitude Das Provas
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (agravante)

LUCAS ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado judicial e exigência de fundadas razões
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 ônus estatal de comprovar consentimento válido para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio careceu de fundadas razões objetivamente aferíveis; a alegada confissão informal do acusado, sem registro formal, audiovisual ou elemento externo de corroboração, não legitima medida invasiva; ainda que a busca pessoal pudesse ser válida, não autoriza automaticamente o ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas daí obtidas e aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e a ilicitude das provas obtidas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar, declarou a ilicitude das provas apreendidas no imóvel e determinou o retorno dos autos à origem