HC 1067237 - ACORDAO

HC 1067237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o habeas corpus não se presta à nova revisão de condenação já examinandas pelas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem justificou a negativa do redutor do art. 33, § 4º pela existência de maus antecedentes (condenação definitiva por desobediência e anotação criminal por tráfico), evidenciando habitualidade que afasta a minorante.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Revisão De Condenação

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Parties

JOAO VICTOR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o habeas corpus não se presta à nova revisão de condenação já examinandas pelas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem justificou a negativa do redutor do art. 33, § 4º pela existência de maus antecedentes (condenação definitiva por desobediência e anotação criminal por tráfico), evidenciando habitualidade que afasta a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus