HC 1074342 - ACORDAO

HC 1074342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem prévia instauração da competência desta Corte; além disso, a alegação de ilicitude da prova por acesso indevido ao celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame aqui implicaria supressão de instância; tampouco se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício do writ.

Parties
Agravante/paciente: CAIO FELIPE GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Supressão De Instância, Prova Ilícita (acesso a Celular)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Supressão De Instância Prova Ilícita (acesso a Celular)

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Parties

CAIO FELIPE GOMES RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da ilicitude de prova obtida mediante acesso indevido a telefone celular por meio de violência policial
  3. 3 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem prévia instauração da competência desta Corte; além disso, a alegação de ilicitude da prova por acesso indevido ao celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame aqui implicaria supressão de instância; tampouco se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental