HC 1060801 - ACORDAO

HC 1060801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões invocadas exigiriam o reexame do conjunto probatório para modificar a conclusão do acórdão impugnado, providência proibida na via do habeas corpus, e porque os embargos, conforme art. 619 do CPP, não se prestam à revisão meritória ou ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIONEI GOMES PONCIANO; Embargante: BRUNO RODRIGUES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Reexame De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FABIONEI GOMES PONCIANO

Embargante

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões invocadas exigiriam o reexame do conjunto probatório para modificar a conclusão do acórdão impugnado, providência proibida na via do habeas corpus, e porque os embargos, conforme art. 619 do CPP, não se prestam à revisão meritória ou ao mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados