RHC 232073 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de mais de 322g de maconha, itens típicos de traficância e uma munição calibre 9mm configuram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e tornando irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do recorrente.

Parties
Agravante: FELIPE ROSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

FELIPE ROSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Está devidamente fundamentada a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 A quantidade de droga e objetos apreendidos justificam a manutenção da custódia cautelar?
  3. 3 As medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto (art. 319 do CPP)?

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de mais de 322g de maconha, itens típicos de traficância e uma munição calibre 9mm configuram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e tornando irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus