AREsp 3194408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: HUGO LUIZ FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HUGO LUIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial